Construção de consultórios devem seguir normas
Para você não perder dinheiro, nem adquirir aborrecimentos, antes de iniciar qualquer obra de reforma ou construção de seu estabelecimento de assistência odontológica, há a necessidade de se atentar às normas legais.
Na Vigilância Sanitária – responsáveis pela fiscalização, orientação e posterior aprovação da Licença de Funcionamento – verificarão, por exemplo a necessidade ou não de se apresentar o LTA (Laudo Técnico de Avaliação). Se o seu caso for consultório com apenas um equipamento (equipo), não há esta obrigatoriedade. Mas, se tiver dois ou mais equipamentos, você terá que contratar os serviços de um engenheiro ou arquiteto que providenciará este laudo.
No caso de Pessoa Jurídica, para obter ou renovar a Licença de Funcionamento junto a VISA (Vigilância Sanitária), o serviço é feito apenas através da internet e por intermédio de um escritório de contabilidade que utilizará o SIL (Sistema Integrado de Licenciamento).
Os profissionais da Vigilância Sanitária executam suas funções norteados, principalmente, pela Resolução SS 15 de 18/01/99 e pela Lei 10098 de 2000.
A Resolução SS 15 de 18 de janeiro de 1999 estabelece condições para instalação e funcionamento. É importante verificar, por exemplo, que tipo de estabelecimento você se enquadra. No Cap. III, art. 9º está a classificação, pois a cada “tipo” faz-se necessária uma adequação correspondente, assim como todas as outras orientações contidas, como a forma de funcionamento, responsabilidade técnica etc.
A Lei 10098 de 2000 – Decreto 5296/04, também conhecida como a “Lei da Acessibilidade” – estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, orientando sobre condições para construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo. Versam sobre necessidade de ter, por exemplo, banheiros acessíveis (com peças e tamanhos adequados), rampas etc.
Para tomarem conhecimento de forma mais detalhada, é muito fácil, basta acessar www.cvs.saude.sp.gov.br ou um site de busca (google, p.ex.) e digitar as leis mencionadas.
A Vigilância Sanitária Municipal de Piracicaba está a disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto. Está situada na Rua Alferes José Caetano, nº: 1028, telefone: (19) 3433-3883.